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CNJ edita ato para proteger idosos de violações financeiras e patrimoniais durante pandemia

Atualizado: 10 de Ago de 2020


A pandemia do novo coronavírus aumentou a busca por variadas formas de transferência de bens, tais como testamentos, inventários, partilhas e doações. O temor causado pela proliferação da COVID-19 em todo o mundo levou a uma preocupação relacionada à morte e ao planejamento familiar, questão habitualmente protelada pelos brasileiros.


Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil seção Minas Gerais – CNB/MG, junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, divulgados pelo jornal Estado de Minas, só entre os mineiros foram mais de 4,6 mil atos de transferência durante a pandemia. Ainda de acordo com a reportagem, as lavraturas estão sendo feitas, principalmente, por pessoas que integram o grupo de risco, além de profissionais da saúde.


Para se evitar o abuso de direitos pessoais, o CNJ editou ato com o intuito de proteger idosos de violações financeiras e patrimoniais durante pandemia.


A recomendação 46/20 determina que as serventias extrajudiciais poderão realizar diligências, se entenderem necessário, a fim de evitar violência patrimonial ou financeira nos seguintes casos: antecipação de herança; movimentação indevida de contas bancárias; venda de imóveis; tomada ilegal; mau uso ou ocultação de fundos, bens ou ativos; e qualquer outra hipótese relacionada à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e patrimoniais sem o devido consentimento do idoso.


O normativo estabelece, ainda, que, havendo indícios de qualquer tipo de violência contra idosos nos atos a serem praticados perante notários e registradores, o fato deverá ser comunicado imediatamente ao Conselho Municipal do Idoso, Defensoria Pública, Polícia Civil ou Ministério Público.


Aumento da violência

O ministro Humberto Martins ressaltou que a edição do ato normativo se baseou em ofício encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça pelo ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informando que dados mais recentes do canal Disque 100 apontam que os casos de violência patrimonial contra a pessoa idosa, em 2019, tiveram um aumento de 19% e que, em 2020, com o isolamento imposto pela pandemia da covid-19, a situação tornou-se cada vez mais crítica.


“Editamos essa recomendação considerando a condição de vulnerabilidade da pessoa idosa, especialmente nesse período de pandemia, bem como os termos do artigo 102 da Lei n. 10.741/2003, que configura crime apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade.”


A recomendação 46/20 entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2020, podendo sua validade ser prorrogada ou reduzida por ato do corregedor nacional de Justiça.


Fonte: Migalhas

bgp@bgpadv.com.br

palavras-chave: planejamento sucessório - idoso - pandemia - CNJ

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