Abandono afetivo passa a ser ilícito civil no Estatuto da Criança e do Adolescente

Foi sancionada a Lei nº 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil, passível de reparação por danos. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro de 2025 e assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da presidência da República, junto aos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania).

Com a nova redação, o dever dos pais passa a abranger expressamente a assistência afetiva, ao lado das obrigações já existentes de sustento, guarda, convivência e educação.

O que a lei determina

O novo §2º do artigo 4º do ECA estabelece que os pais têm o dever de prestar assistência afetiva por meio de convivência ou visitação periódica, permitindo o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da criança ou do adolescente.

A lei detalha três dimensões dessa assistência afetiva:

1. Orientação nas principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;

2. Solidariedade e apoio em momentos de sofrimento ou dificuldade;

3. Presença física quando solicitada pela criança ou adolescente, sempre que possível de ser atendida.

   
   

Esses dispositivos formalizam o entendimento de que o cuidado emocional integra as responsabilidades parentais, deixando de ser apenas um valor moral e passando a ser um dever jurídico expresso.

Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei nº 15.240/2025 promoveu alterações em diversos artigos do ECA, consolidando o cuidado afetivo como um direito da criança e um dever dos pais:

• Artigo 4º – Inclui a obrigação de prestar assistência afetiva e define o seu conteúdo.

• Artigo 5º – Passa a considerar o abandono afetivo como conduta ilícita, sujeita à reparação de danos e a outras sanções cabíveis.

• Artigo 22 – Amplia o dever dos pais, incluindo a assistência material e afetiva no rol de responsabilidades parentais.

• Artigo 56 e seguintes – Adequa as referências legais, reforçando que a negligência, o abuso e o abandono violam direitos fundamentais e podem ensejar medidas protetivas, como o afastamento cautelar do responsável da moradia comum.

  
  

Essas alterações reafirmam a doutrina da proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal e incorporam de forma expressa ao ECA o que a jurisprudência já vinha reconhecendo: o abandono afetivo pode gerar responsabilidade civil.

Do reconhecimento jurisprudencial à previsão legal

Antes da nova lei, o tema do abandono afetivo era discutido com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Em julgados como o REsp 1.159.242/SP, a Corte reconheceu que a omissão no dever de cuidado e convivência pode gerar dano moral indenizável, desde que comprovada a conduta omissiva e o prejuízo à formação emocional do filho.

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.240/2025, esse entendimento deixa de depender apenas da interpretação jurisprudencial e passa a constar de forma expressa no texto legal.Trata-se de um avanço na sistematização das responsabilidades parentais, que agora englobam não apenas a proteção material e educacional, mas também a preservação do vínculo afetivo como componente essencial do desenvolvimento infantil.

Implicações para o Direito das Famílias

A nova legislação não cria uma obrigação sentimental, mas consolida um entendimento técnico: o dever de cuidado inclui também o apoio emocional e a convivência constante.

Para o Direito de Família, a mudança representa:

• Segurança jurídica: define parâmetros objetivos para análise de casos de omissão afetiva, antes tratados apenas por analogia à responsabilidade civil.

• Prevenção de litígios: reforça a importância do acompanhamento e da convivência regular, inclusive em situações de separação, guarda compartilhada e reorganização familiar.

• Integração interdisciplinar: estimula a atuação coordenada entre o sistema de Justiça, o Ministério Público, os conselhos tutelares e as redes de educação e saúde, que passam a ter respaldo legal para identificar e encaminhar situações de negligência afetiva.

  
  

A lei, portanto, fortalece a compreensão de que o cuidado com crianças e adolescentes é uma função compartilhada, que envolve presença, orientação e corresponsabilidade.

Reflexão final

A Lei nº 15.240/2025 consolida um movimento já presente na prática judicial brasileira: o de reconhecer que o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes depende tanto da proteção material quanto do vínculo afetivo e da convivência regular com seus responsáveis.

A formalização desse dever no ECA não busca punir relações familiares imperfeitas, mas estabelecer parâmetros objetivos de cuidado e corresponsabilidade, oferecendo base legal para a atuação dos órgãos de proteção e para a análise equilibrada de eventuais casos de omissão.

Trata-se, em última análise, de uma evolução legislativa coerente com a Constituição Federal e com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que orienta todo o sistema jurídico de proteção infantojuvenil.

Fonte: Migalhas

bgp@bgpadv.com.br