Testamento Público Físico x Testamento Público Eletrônico: entenda as diferenças

O testamento é um instrumento jurídico que permite a qualquer pessoa dispor de seus bens e expressar vontades a serem respeitadas após sua morte. No Brasil, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) prevê três formas ordinárias de testamento: público, cerrado e particular.

Com os avanços tecnológicos, especialmente com o estopim causado pela pandemia do COVID-19, consolidou-se também a possibilidade do testamento público eletrônico, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Provimento nº 100/2020.

Neste artigo, explicamos as principais diferenças entre o testamento público físico tradicional e o testamento público eletrônico, observando a legislação em vigor e os procedimentos atualmente aplicados.

Testamento Público Físico

O testamento público lavrado em cartório é amplamente reconhecido como uma das formas mais seguras de disposição de última vontade e possui, como principais características:

• Elaboração: É redigido por um tabelião ou substituto legal, diretamente no livro de notas do cartório, com base nas declarações do testador ou conforme minuta previamente elaborada por advogado e aprovada pelo testador.

• Leitura: O texto é lido em voz alta pelo tabelião ao testador e às duas testemunhas, todas presentes simultaneamente. Caso deseje, o testador também pode fazer a leitura.

• Assinatura: O documento é assinado fisicamente pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

• Registro: O ato é arquivado no cartório, com indicação precisa do livro e folhas. O testador recebe cópia oficial do instrumento.

  
  

Em resumo, trata-se de um ato 100% presencial, que exige a reunião física de todas as partes envolvidas para a sua lavratura e assinatura.

Testamento Público Eletrônico

Autorizado pelo CNJ a partir de 2020, o testamento público eletrônico representa a evolução digital do serviço notarial, permitindo que o ato seja lavrado à distância, com validade jurídica plena e com as seguintes características:

• Plataforma oficial: Utiliza o sistema e-Notariado, vinculado ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

• Videoconferência: A manifestação de vontade do testador é colhida por meio de videoconferência, garantindo identificação, verificação de capacidade e consentimento.

• Assinatura digital: O testador assina o documento eletronicamente, utilizando certificado digital ICP-Brasil ou certificado notarizado emitido em cartório.

• Testemunhas: As duas testemunhas participam remotamente do ato.

• Registro: O testamento é registrado e arquivado digitalmente. Todo o procedimento, incluindo a videoconferência, é gravado e armazenado com segurança.

Comparativo: Testamento Físico x Eletrônico

Aspecto	Testamento Público Físico	Testamento Público Eletrônico
Elaboração	Presencial, em cartório	Remota, via e-Notariado
Leitura	Em voz alta, presencial	Durante videoconferência
Assinatura	Manual, no livro de notas	Digital, com certificado ICP-Brasil ou notarizado
Testemunhas	Presenciais	Participam remotamente
Registro e armazenamento	Arquivado fisicamente	Arquivado digitalmente
Acessibilidade	Requer ida ao cartório	Realizado de qualquer local com internet

Considerações finais

Tanto o testamento público físico quanto o eletrônico são formas válidas de manifestação de vontade e estão plenamente amparados pela legislação brasileira. A escolha entre um e outro dependerá de fatores práticos: facilidade de locomoção, familiaridade com meios digitais, urgência, localização do testador e disponibilidade do cartório local.

Apesar das diferenças nos procedimentos, ambos os modelos seguem os mesmos critérios legais quanto aos requisitos para validade: o testador deve ter mais de 16 anos (conforme o art. 1.860 do Código Civil), estar lúcido, consciente e com plena liberdade de vontade no momento da lavratura. As testemunhas devem ser neutras, não podem ter qualquer interesse na herança e precisam estar em pleno gozo de sua capacidade civil, o que assegura a imparcialidade e a integridade do ato.

Mais do que a forma, o essencial é que o testamento seja elaborado com clareza, segurança jurídica e acompanhamento profissional, de forma a evitar litígios futuros e garantir que a vontade do testador seja integralmente respeitada.

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