O Trust no Planejamento Sucessório: Entendendo o Instituto e sua Realidade no Brasil

Nos últimos anos, o trust passou a aparecer com maior frequência nas discussões sobre planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. O tema ganhou visibilidade especialmente entre famílias com patrimônio internacionalizado, ativos mantidos no exterior ou herdeiros residentes em diferentes jurisdições.

Ao mesmo tempo, sua popularização trouxe simplificações que nem sempre refletem a complexidade jurídica envolvida.

Em muitos conteúdos divulgados no mercado, o trust é apresentado como uma solução capaz de proteger patrimônio, reduzir conflitos sucessórios e aumentar eficiência tributária. Em alguns casos, inclusive, como uma alternativa supostamente superior aos instrumentos tradicionalmente utilizados no Brasil.

A realidade exige uma análise mais cuidadosa.

O trust é um instituto típico de sistemas jurídicos de common law, amplamente utilizado em países como Estados Unidos e Reino Unido, mas que não possui equivalente direto no ordenamento jurídico brasileiro.

O que é o trust

O trust é um negócio jurídico de natureza fiduciária no qual determinados bens são transferidos para uma estrutura destinada à administração patrimonial em benefício de terceiros ou para finalidades previamente estabelecidas.

Tradicionalmente, essa estrutura envolve algumas figuras principais:

• O settlor é a pessoa que transfere os bens para o trust.

  
  

• O trustee é o responsável pela administração patrimonial.

  
  

• Os beneficiários são aqueles que receberão os benefícios econômicos decorrentes da estrutura.

  
  

• Em alguns casos também existe a figura do protector, responsável por supervisionar determinadas decisões do trustee.

Na prática, o instituidor transfere ativos para que sejam administrados de acordo com regras previamente definidas, que podem envolver desde a proteção de herdeiros vulneráveis até a organização de patrimônio distribuído em diferentes países.

Uma característica relevante do trust é a segregação patrimonial. Os bens transferidos deixam de integrar o patrimônio pessoal do administrador e passam a compor uma estrutura autônoma regida pelas regras estabelecidas no ato constitutivo.

O trust não existe no direito brasileiro

O ordenamento jurídico brasileiro não prevê o trust nos moldes típicos dos países de common law.

O instituto nacional que mais se aproxima parcialmente dessa lógica é o fideicomisso previsto no Código Civil, mas sua estrutura é bastante diferente e sua aplicação prática é mais restrita.

Isso significa que trusts utilizados por brasileiros normalmente são constituídos no exterior e submetidos à legislação estrangeira.

Essa circunstância, contudo, não afasta automaticamente a incidência de normas brasileiras quando houver conexão relevante com o país, especialmente em matérias sucessórias, tributárias ou familiares.

A existência de herdeiros necessários no Brasil, discussões relacionadas à legítima ou conflitos envolvendo meação continuam exigindo análise cuidadosa.

Trust e instrumentos já utilizados no Brasil

A comparação entre trust e doação com reserva de usufruto costuma surgir com frequência no planejamento sucessório.

No modelo mais tradicional, a doação antecipa a transferência da nua-propriedade do bem enquanto o doador mantém para si o usufruto durante a vida.

O direito brasileiro, contudo, também admite estruturas mais personalizadas, com cláusulas condicionais, mecanismos de reversão e outras restrições patrimoniais que permitem adaptar a transferência de determinados bens aos objetivos da família.

Esses instrumentos não reproduzem integralmente a lógica fiduciária do trust, mas demonstram que o ordenamento brasileiro já possui mecanismos relevantes de organização patrimonial.

A principal diferença é que, no trust, os bens passam a integrar uma estrutura fiduciária autônoma administrada por terceiros conforme regras previamente estabelecidas.

Em patrimônios concentrados no Brasil, instrumentos nacionais bem estruturados podem, muitas vezes, atender aos objetivos sucessórios de forma mais simples e juridicamente mais previsível.

A mudança trazida pela Lei nº 14.754/2023

O tema ganhou nova dimensão após a edição da Lei nº 14.754/2023, que estabeleceu regras específicas para tributação de ativos mantidos no exterior por residentes fiscais brasileiros.

A legislação passou a disciplinar expressamente estruturas como trusts estrangeiros para fins tributários, tratando de aspectos relacionados à titularidade dos ativos, rendimentos e transferências patrimoniais.

A norma não incorporou o trust ao direito civil brasileiro.

O que ocorreu foi o reconhecimento da existência dessas estruturas para fins fiscais, exigindo maior atenção à correta declaração patrimonial e ao cumprimento das obrigações tributárias no Brasil.

Além da tributação federal, permanecem discussões relevantes envolvendo tributação estadual sobre heranças e doações internacionais.

Os limites jurídicos da estrutura

O trust não elimina riscos jurídicos.

Estruturas utilizadas para ocultação patrimonial, fraude contra credores, violação da legítima ou prejuízo a direitos de meação podem ser questionadas judicialmente.

Da mesma forma, a ausência de documentação adequada ou a criação de estruturas sem finalidade patrimonial legítima pode ampliar riscos tributários e sucessórios.

A crescente troca de informações entre jurisdições e o avanço dos mecanismos de fiscalização também reduziram significativamente a ideia de que estruturas internacionais funcionariam em ambientes de baixa transparência.

Quando o trust pode ser adequado

O trust costuma fazer mais sentido em situações patrimoniais efetivamente internacionalizadas.

Entre os exemplos mais comuns estão famílias que possuem:

• imóveis em diferentes países;

• investimentos mantidos no exterior;

• herdeiros residentes em múltiplas jurisdições;

• estruturas empresariais internacionais;

• necessidades de governança patrimonial multigeracional.

Em patrimônios integralmente concentrados no Brasil, instrumentos como testamentos, doações estruturadas, holdings familiares e reorganizações societárias costumam oferecer soluções mais simples e juridicamente mais previsíveis.

Considerações finais

Planejamento sucessório raramente se resume à escolha do instrumento mais sofisticado.

A estrutura adequada depende da composição do patrimônio, da dinâmica familiar e dos objetivos concretos de cada núcleo familiar.

O trust pode ser uma ferramenta útil em determinados contextos internacionais, mas sua adoção exige análise técnica cuidadosa, especialmente quando existem repercussões sucessórias e tributárias no Brasil.

Em muitos casos, soluções previstas no próprio ordenamento jurídico brasileiro podem atender de forma mais proporcional e eficiente às necessidades da família.

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