Testamento e planejamento sucessório: quando decidir é melhor do que delegar à lei

Com o início da vigência da reforma tributária, o tema do planejamento sucessório voltou ao centro das discussões patrimoniais. Não é raro que, nesse contexto, a holding familiar apareça como a principal, ou até única, alternativa apresentada a famílias e empresários.

Embora a holding seja, de fato, uma ferramenta relevante em determinados cenários, ela não é universal. Em muitos casos, trata-se de uma solução complexa, onerosa e desnecessária, especialmente quando o objetivo principal não é reorganizar estruturas societárias, mas exercer o poder de decisão sobre o destino do patrimônio.

É nesse ponto que o testamento volta a ocupar um papel central no planejamento sucessório.

O problema sucessório raramente é o imposto

Na prática forense, a maior parte dos conflitos sucessórios não surge da carga tributária, mas da ausência de escolhas claras em vida.

Conflitos tendem a surgir quando alguém falece sem deixar definido:

• quem deve decidir,

• por que determinadas decisões foram tomadas,

• e o que se pretendia evitar com elas.

A legislação sucessória brasileira é estruturada para decidir na ausência de manifestação de vontade. Ou seja, a lei atua de forma supletiva: ela organiza a sucessão quando o titular do patrimônio não exerceu previamente seu direito de escolha.

Esse raciocínio não é exclusivo do direito sucessório. Um exemplo simples é o regime de bens no casamento. Costuma-se dizer que a comunhão parcial é o regime “legal”, como se fosse uma imposição. Na realidade, ele só se aplica quando o casal não escolhe outro regime. Onde há escolha válida, a lei respeita a autonomia privada.

O mesmo ocorre na sucessão.

A lei divide, mas não interpreta intenções

Outro ponto sensível é que a lei trabalha com critérios objetivos e percentuais genéricos. Ela não interpreta intenções, histórias familiares ou contextos específicos.

Quando não há diretrizes registradas, cada herdeiro tende a interpretar a situação de forma própria, o que frequentemente abre espaço para disputas judiciais. O processo sucessório, nesses casos, deixa de ser apenas patrimonial e passa a ser relacional.

Afinal, o que é um testamento na prática?

O testamento ainda é, muitas vezes, compreendido de forma reducionista, como um simples documento que indica “quem fica com qual bem”.

Essa visão é limitada.

Do ponto de vista jurídico, o testamento é o único instrumento que permite ao titular do patrimônio deixar, de forma válida perante a lei, diretrizes claras sobre como seus bens devem ser interpretados e executados após o falecimento.

Além da divisão patrimonial, o testamento pode tratar de temas como:

• reconhecimento de filhos;

• indicação de tutor ou curador;

• definição de diretrizes familiares;

• disposições pessoais, inclusive sobre restos mortais;

• orientação sobre a preservação de empresas ou patrimônios específicos.

Quando bem estruturado, ele deixa de ser apenas um ato formal e passa a funcionar como um verdadeiro guia sucessório.

Testamento básico e testamento estruturado: uma diferença relevante

O testamento lavrado de forma padronizada em cartório cumpre a lei. Isso não está em discussão.O ponto central é que se trata, em regra, de um documento mínimo.

Ele costuma indicar apenas:

• o bem,

• o beneficiário,

• e a forma de transmissão.

  
  

O problema não é a simplicidade, mas o silêncio.Esse tipo de documento não explica o contexto, não organiza a leitura futura e não orienta decisões complexas.

Em uma abordagem mais técnica e personalizada, o testamento passa a ser tratado como um instrumento de gestão sucessória e prevenção de litígios, e não como um formulário isolado.

Uma metodologia em três níveis

Na prática profissional, um testamento bem estruturado exige atenção a três planos distintos:

1. Segurança jurídica

O testamento é um ato formal, cercado de requisitos legais rigorosos. Cada modalidade (pública, particular, cerrada) possui regras próprias que, se descumpridas, podem levar à nulidade do ato. A técnica jurídica aqui é indispensável.

2. Alta personalização

A utilização de fundamentos legais, precedentes jurisprudenciais e experiência prática permite a construção de cláusulas compatíveis com a realidade familiar concreta do testador. A possibilidade de explicar o que se quer e por que se quer altera significativamente a forma como o documento será lido — inclusive pelo Judiciário.

3. Prevenção de litígios

Um testamento bem redigido já nasce com a preocupação de não se transformar em um processo judicial, reduzindo ambiguidades e conflitos interpretativos.

Vantagens práticas do testamento como ferramenta sucessória

Do ponto de vista prático, o testamento apresenta características que o tornam especialmente relevante em muitos contextos:

• não exige transferência antecipada de bens;

• não antecipa pagamento de impostos;

• mantém o controle integral do patrimônio em vida;

• pode ser alterado sempre que a realidade pessoal ou patrimonial mudar;

• é um instrumento eficiente de organização e prevenção de conflitos.

Para quem o testamento é especialmente indicado?

Embora qualquer pessoa possa fazer um testamento, ele é particularmente útil para quem:

• deseja direcionar o destino do próprio patrimônio;

• quer exercer controle sobre a parte disponível dos bens;

• não possui herdeiros necessários e pode dispor livremente do que construiu;

• construiu patrimônio ao longo da vida, recebeu herança ou possui empresa e imóveis;

• prefere exercer seu poder de decisão em vida a deixar escolhas automáticas para a lei.

Decidir é um ato de planejamento

O testamento não deve ser compreendido como um tema ligado à morte, mas como um instrumento de autonomia, controle e planejamento.

Em muitos casos, um único documento, quando bem estruturado, é capaz de alterar de forma profunda as consequências práticas de um falecimento, tanto no aspecto patrimonial quanto nas relações familiares que permanecem.

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