Projeto determina inclusão de familiar com incapacidade como dependente em plano de saúde

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4925/2024, que propõe a alteração da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) para garantir a inclusão de familiares com incapacidade civil reconhecida como dependentes nos planos privados de assistência à saúde, sem limitação de idade ou de data de reconhecimento da incapacidade.

De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o projeto tem como objetivo reforçar o direito à saúde para pessoas que, em razão da incapacidade, dependem de acompanhamento especializado e constante, muitas vezes por toda a vida. A proposta também busca resolver lacunas práticas observadas na atuação de operadoras, que por vezes dificultam ou negam a inclusão de dependentes com base na idade ou em outros critérios que não estão claramente definidos na legislação atual.

A legislação atual proíbe a exclusão de pessoas com deficiência ou por motivo de idade dos planos de saúde, mas não há norma específica que assegure o direito à inclusão de um familiar incapaz como dependente, principalmente quando essa pessoa atinge a maioridade ou tem sua incapacidade reconhecida em momento posterior à contratação do plano.

Na prática, isso gera dificuldades para famílias que buscam manter filhos, irmãos ou outros parentes juridicamente incapazes vinculados ao seu plano de saúde, mesmo que haja dependência econômica e necessidade de cuidados contínuos.

O PL 4925/2024 acrescenta à Lei dos Planos de Saúde uma disposição expressa garantindo que o familiar com incapacidade civil reconhecida pode ser incluído como dependente em plano privado de saúde, independentemente da idade ou da data de reconhecimento da incapacidade.

O que muda, na prática, se o projeto for aprovado?

• Atualmente: A inclusão de um familiar com incapacidade como dependente pode ser negada pela operadora com base em critérios como idade ou ausência de previsão contratual específica.

• Com o projeto: A inclusão se tornaria um direito legal garantido, independentemente da idade ou do momento em que a incapacidade foi reconhecida, desde que devidamente comprovada.

  
  

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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