Pix pensão: proposta quer permitir débito automático para pagamento de pensão alimentícia

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que propõe o uso do Pix para automatizar o pagamento de pensão alimentícia. A proposta busca enfrentar a inadimplência e tornar mais efetivo o cumprimento de decisões judiciais que fixam alimentos, principalmente em favor de crianças e adolescentes.

Segundo dados do Poder Judiciário, mais de 50 mil processos relacionados à pensão alimentícia estavam pendentes em 2024. O tempo médio até o primeiro julgamento ultrapassa dois anos, e mesmo decisões provisórias podem levar meses para serem proferidas. É nesse cenário de lentidão e sobrecarga que a proposta avança como alternativa de maior celeridade e efetividade.

Como funcionaria o “Pix pensão”?

De acordo com o texto, o juiz poderá autorizar a transferência automática do valor da pensão diretamente da conta do devedor, via Pix, para o responsável legal ou beneficiário. Caso não haja saldo disponível, o banco deverá comunicar o Banco Central, o que permitirá a indisponibilidade de bens penhoráveis do devedor.

A ideia é simplificar a execução dos alimentos e evitar a dependência de longas etapas processuais para garantir o repasse mensal.

Cobrança sobre empresários e autônomos

Um dos pontos mais relevantes do projeto é o tratamento dado a empresários individuais, autônomos e profissionais liberais — perfis que, frequentemente, escapam do desconto em folha por não terem vínculo empregatício formal.

Atualmente, a penhora de valores pode ser solicitada ao empregador ou realizada por bloqueio judicial, mas o modelo tradicional encontra limitações diante da estrutura patrimonial de quem atua por conta própria. Com o PL 4.978/2023, o juiz poderá ordenar o desconto diretamente em conta corrente, mesmo que em nome de empresário individual, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Isso se justifica pela inexistência de separação legal entre os bens da pessoa física e os da empresa, no caso de empresários individuais — o que não se aplica, no entanto, às sociedades empresárias com mais de um sócio, salvo em hipóteses de abuso, fraude ou confusão patrimonial.

Modernização do sistema e efetividade judicial

A proposta também atualiza o mecanismo de cobrança de pensão para acompanhar os avanços da tecnologia bancária, sem necessariamente alterar o conteúdo do direito aos alimentos. Trata-se de adaptar os meios de cumprimento da obrigação às ferramentas já disponíveis no sistema financeiro — como o Pix e os mecanismos de bloqueio eletrônico — e torná-los mais acessíveis às ordens judiciais.

A expectativa é que, com isso, o número de ações por descumprimento de pensão seja reduzido, permitindo que o Judiciário concentre esforços em demandas mais complexas.

Cuidados e possíveis riscos

Embora a proposta traga avanços importantes, também impõe desafios operacionais e riscos, especialmente quanto à segurança jurídica. Um dos principais pontos de atenção é evitar bloqueios múltiplos e indevidos, como já ocorre em algumas situações envolvendo penhora eletrônica de ativos financeiros.

Por isso, o projeto destaca a necessidade de desenvolvimento de um sistema com regras claras de interoperabilidade entre o Judiciário, o Banco Central e os bancos comerciais, com garantia do contraditório, transparência e mecanismos céleres de contestação.

Padronização e dados estatísticos

Outro aspecto da proposta é a determinação de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais estaduais passem a coletar e divulgar estatísticas detalhadas sobre os processos de alimentos.

A ideia é permitir que o país tenha indicadores mais precisos sobre temas como inadimplência, tempo médio de execução e efetividade das decisões. Esses dados devem subsidiar políticas públicas voltadas à proteção da infância e à desjudicialização dos alimentos.

Próximos passos

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado antes de se tornar lei.

O avanço da proposta indica um movimento crescente do Legislativo em buscar meios mais eficientes de garantir o cumprimento da obrigação alimentar, um tema que continua sendo uma das principais fontes de litigiosidade no Brasil.

Fonte: Infomoney

bgp@bgpadv.com.br