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O que é interdição de direitos? Entenda como funciona e para que serve

Pessoas que não tenham controle financeiro ao ponto de colocar os próprios bens em risco de falência podem ser interditadas, diz juíza.


A interdição de direitos é uma intervenção judicial sobre uma pessoa que seja incapaz de tomar decisões sobre a própria vida. A partir da intervenção, o interditado passa a depender de um tutor, ou seja, alguém que se responsabiliza por seus atos.


Quais os motivos que podem levar a uma interdição?

  • Idosos que tenham dificuldade de locomoção para exercer funções como ir ao banco podem ser interditados, tendo o auxílio de um tutor para isso.

  • Quem não consiga expressar sua vontade, como no caso de doentes mentais.

  • Aqueles que tiverem vícios, como drogas ou alcoolismos.

Também pode ser concedida a interdição em caso de pessoas que não tenham controle sobre suas finanças, ao ponto de colocar os próprios bens em risco de falência, segundo Márcia Succi, juíza titular de vara de família.


“Existe previsão para esta hipótese de descontrole financeiro com a interdição. Neste caso, a interdição será apenas para os atos em que ele não tenha um curador para cuidar do seu patrimônio, como vender os seus bens, dar quitação de dívida, empréstimo de dinheiro ou realizar acordos que envolvam questões patrimoniais e financeiras, promover ações ou ser demandado e realizar a administração dos seus bens”, explica Márcia.


Em todos os casos de interdição, o juiz solicita um laudo médico, que deve ser emitido por um perito que irá avaliar a capacidade da pessoa para reger sua vida civil.


O que é considerado na concessão de uma interdição de finanças? Isto acontece quando a pessoa se comporta de maneira incompatível com a sua renda e capacidade de suportar os gastos e dívidas que está contraindo. Márcia ressalta que não se pode confundir uma pessoa que gosta de gastar dinheiro com a pessoa que não tem controle financeiro.


Quem pode ser nomeado curador?

  • Cônjuge ou companheiro

  • Pai ou mãe

  • Filhos

  • Na falta destes, o juiz irá nomear um curador, que costumam ser pessoas que tenham proximidade com a pessoa interditada


A interdição pode ser revertida? A interdição poderá ser revogada quando estiver acabado o prazo determinado pelo juiz. O próprio interdito pode exigir revogação da interdição.

Para isso, são realizados exames por peritos ou por uma equipe multidisciplinar. Após a apresentação do laudo, o juiz pedirá uma audiência de instrução e julgamento.


Quais os documentos necessários para pedir a interdição de alguém?

  • Certidão de nascimento ou casamento

  • RG

  • CPF

  • Registro de pagamento

  • Declaração de isento do imposto de renda ou a declaração de imposto de renda

  • Comprovante de residência

  • Laudo médico para provar a incapacidade do interditando para administrar os seus bens

Fonte: Economia G1

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