Estados estão proibidos de cobrar tributos sobre doações e bens herdados quando o dono mora no exterior. Quem já contestou taxa em processo poderá ser ressarcido
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu os governos estaduais de cobrarem o tributo sobre doações e heranças de bens em casos que o proprietário more no exterior ou em caso de herança e inventários de bens situados em outros países.
Na definição dos efeitos da decisão, que foi publicada na noite de segunda-feira no site do Supremo, foi estabelecido que os estados não poderão mais cobrar este tipo de imposto nem contribuintes poderão pedir a restituição dos valores.
Porém, quem já tem ação na Justiça poderá ser ressarcido. O caso trata de uma disputa tributária que envolve bilhões de reais, que estava em diversas ações em cortes de todo o país.
Saiba mais: https://www.bgpadv.com.br/post/stf-estados-n%C3%A3o-podem-criar-leis-para-tributar-bens-no-exterior
Fonte: O Globo