STJ reconhece direito de viúva ao recebimento de pensão vitalícia antes da conclusão do inventário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, o direito de uma viúva ao recebimento imediato de renda vitalícia instituída por testamento, mesmo antes da finalização do inventário. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial nº 2.163.919, relatado pela ministra Nancy Andrighi.

O colegiado entendeu que, diante da natureza assistencial da obrigação — comparável aos alimentos —, o cumprimento da cláusula testamentária não pode ser condicionado à partilha dos bens, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade da beneficiária e a morosidade do processo sucessório.

Entenda o caso

O processo teve origem na disputa entre a viúva de 78 anos do testador, sem renda própria, e as duas filhas do falecido, únicas herdeiras da parte disponível dos bens.

O testamento deixado pelo falecido previa expressamente o pagamento de uma pensão mensal vitalícia à viúva, mas as herdeiras se recusaram a cumprir a disposição testamentária, alegando que o pagamento só seria exigível após a conclusão do inventário e a partilha dos bens.

O que decidiu o STJ

A ministra relatora Nancy Andrighi afastou esse entendimento, ressaltando que, embora o artigo 1.924 do Código Civil estabeleça que o legatário (quem recebe um bem específico por testamento) só pode exigir seu quinhão após a partilha, essa regra comporta exceções — principalmente quando se trata de legados com natureza alimentar ou assistencial, como no caso de renda vitalícia.

A ministra citou o artigo 1.926 do Código Civil, que dispõe que, quando o testamento não estabelece data específica para o início da renda vitalícia, considera-se como termo inicial a abertura da sucessão, ou seja, o momento do falecimento do testador.

Ela também destacou que a condição de vulnerabilidade da viúva, aliada ao grau de conflito entre as partes e à existência de um espólio vultoso com recursos no Brasil e no exterior, justificava a necessidade de pagamento imediato, para garantir a subsistência da beneficiária.

Função social e proteção à dignidade

No voto, a relatora enfatizou a função social do testamento e do legado, especialmente em hipóteses como esta, em que o próprio testador buscou proteger a companheira com quem conviveu, garantindo-lhe segurança material após sua morte.

A decisão reafirma que o testamento não deve ser tratado apenas como instrumento de disposição patrimonial, mas também como expressão da vontade legítima de quem pretende garantir cuidado e amparo a pessoas vulneráveis.

Consequências da decisão

Com o provimento do recurso, o STJ determinou que as parcelas mensais da pensão vitalícia sejam pagas desde a data do falecimento do testador, e não apenas após o encerramento do inventário.

As herdeiras deverão realizar os pagamentos conforme seus respectivos quinhões, nos moldes estabelecidos no testamento. A execução da obrigação independe de homologação da partilha ou de atos formais de transferência de bens.

Jurisprudência relevante sobre inventário e legados

A decisão da Terceira Turma contribui para o amadurecimento da jurisprudência quanto à eficácia de disposições testamentárias que tenham caráter assistencial. Ela sinaliza que o formato processual do inventário não pode ser usado para retardar o cumprimento de obrigações claras e imediatas, sobretudo quando ligadas à subsistência do legatário.

Fonte: Migalhas

bgp@bgpadv.com.br