STF nega imunidade tributária para empresa familiar criada com finalidade de blindagem patrimonial

RJ: Imposto de Transmissāo Causa Mortis e de Doaçāo de bens poderá ser parcelado em 48 vezes

Projeto amplia possibilidades de inventário extrajudicial

Herdeiro só vira acionista após partilha e averbação em livro de registros, diz STJ

Projeto revoga confirmação de testamento por testemunhas

STJ: Valor de previdência privada aberta deve ser indicado no inventário, define Terceira Turma

'SÓ QUERO SER SEDADO E IR EMBORA', DIZ PORTADOR DE ELA, SOBRE TESTAMENTO VITAL PARA EVITAR TERAPIAS

Proposta autoriza tabelião a requisitar registro bancário de pessoa falecida para inventário

CCJ aprova proposta que estabelece possibilidade de testamentos digitais

Implantação de embrião após morte de genitor depende de autorização expressa

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Cartas na Mesa

Adiada votação de projeto que permite correção patrimonial no IR

Previdência privada sempre vale a pena para pagar menos Imposto de Renda?

STJ: direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

Projeto de partido propõe fim do “vistos gold” em Portugal